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Termos de Uso e Contratação

Última atualização: 29 de julho de 2026


1. Identificação e escopo

Estes Termos regulam o uso da plataforma Triagem Fácil, disponibilizada por DANIEL DO N MENDES DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 49.388.792/0001-02, com referência comercial em Avenida Paulista, São Paulo/SP. Para dúvidas, suporte, cancelamento ou contratação, utilize contato@triagemfacil.com.br.

O envio de formulário, uma conversa inicial ou uma demonstração não constitui contratação nem aceite destes Termos. A contratação ocorre somente após apresentação das condições aplicáveis, aceite registrável do cliente e confirmação comercial ou pagamento, conforme o caso.

2. Oferta, preços e contratação

Os valores publicados no site são apresentados em reais e descrevem os componentes comerciais indicados na página, inclusive taxa de ativação quando existente. Antes de qualquer cobrança, o cliente receberá as condições aplicáveis à sua contratação: escopo, recursos, preço total, recorrência, forma de pagamento, data de cobrança, prazo de ativação, limites de uso, suporte e regras de cancelamento.

2.1 Franquia mensal de conversas/atendimentos incluída

Cada plano inclui uma franquia mensal de atendimentos (conversas iniciadas e processadas pelo agente de IA), conforme abaixo:

2.2 Pacote adicional por excedente (Pay-as-you-go)

Ao atingir 100% da franquia, o agente de IA não para — seu atendimento continua sem interrupção. O sistema passa a contabilizar automaticamente os atendimentos adicionais, que serão faturados conforme o consumo real registrado no período:

Os excedentes são consolidados mensalmente e registrados de forma transparente no painel do cliente, com detalhamento por data e quantidade, em modelo semelhante ao já praticado para processamento de PDFs na plataforma (tabela consumos_recursos_cobraveis). O cliente pode acompanhar seu consumo em tempo real e optar pela contratação de pacotes avulsos a qualquer momento.

Em relações de consumo, o consumidor terá acesso prévio a estes Termos e às condições da oferta em linguagem clara. O instrumento de contratação e sua versão serão disponibilizados em meio que permita conservação e reprodução.

3. Uso permitido e responsabilidades

A plataforma deve ser usada apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação, estes Termos e as regras dos serviços integrados. É proibido utilizá-la para spam, envio de mensagens sem base legal, fraude, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados pessoais sem fundamento legal.

O cliente é responsável por definir as finalidades do seu atendimento, obter as autorizações e bases legais necessárias perante seus contatos, revisar os fluxos configurados e manter as credenciais sob sigilo. A Triagem Fácil é responsável pelas obrigações que lhe couberem na prestação do serviço e não se exime de responsabilidades previstas em lei.

3.1 Conteúdo inserido e validação de respostas

O Contratante é exclusivamente responsável pela exatidão, atualização, licitude e completude dos dados comerciais inseridos ou disponibilizados à plataforma, incluindo valores, horários de atendimento, estoque, descrições de produtos ou serviços, condições comerciais e demais informações destinadas aos seus contatos.

A Triagem Fácil atua como assistente virtual com base nos dados, regras e configurações fornecidos pelo Contratante. O Contratante deve revisar e validar as respostas, fluxos e configurações antes e durante o uso da plataforma, respondendo integralmente por informações incorretas, desatualizadas ou inadequadas inseridas no painel, sem prejuízo das responsabilidades legais que não possam ser afastadas.

4. Dados pessoais, segurança e serviços de terceiros

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site está descrito na Política de Privacidade. Para dados tratados na operação do cliente, as funções de controlador e operador, as instruções, medidas de segurança, suboperadores, retenção, exportação e eliminação serão definidos no contrato e no anexo de tratamento de dados aplicável.

Integrações de mensageria, inteligência artificial, hospedagem e outros recursos podem depender de serviços de terceiros e de suas regras próprias. Isso não reduz os deveres legais de cada parte nem autoriza o uso de integrações em desconformidade com suas políticas.

5. Cancelamento e reembolso

Consumidores (B2C). Na contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da assinatura ou da contratação do serviço. Os valores pagos nesse prazo serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, sem multa ou condição de não utilização do serviço.

O pedido pode ser feito pelo e-mail contato@triagemfacil.com.br ou pelo mesmo canal digital utilizado na contratação. O recebimento da solicitação deverá ser confirmado e o estorno comunicado ao meio de pagamento aplicável.

Clientes empresariais (B2B). As condições de vigência, renovação, cancelamento, valores de ativação, efeitos sobre o período já pago e eventual reembolso constarão expressamente do contrato ou proposta aceita antes do pagamento. Nenhuma condição pode afastar direitos indisponíveis previstos em lei.

6. Disponibilidade, suporte e alterações

Eventuais níveis de serviço, janelas de manutenção, prazo de suporte, créditos e procedimentos de contingência serão definidos no instrumento de contratação. O site não representa garantia autônoma de disponibilidade contínua, resultado comercial, compatibilidade com todos os cenários ou prazo de ativação sem a validação técnica do escopo.

Alterações relevantes nestes Termos serão divulgadas com nova data de atualização. Para contratos vigentes, alterações que modifiquem obrigações, preço ou tratamento de dados observarão o contrato aplicável e a legislação.

7. Solução de controvérsias

Em relações de consumo, permanecem preservados os direitos do consumidor, inclusive a possibilidade de ajuizamento no seu domicílio quando prevista em lei. Nas relações estritamente empresariais, as partes poderão eleger o foro competente no respectivo contrato, observada a legislação aplicável.